Atualizado em: 11/07/2024
Leia atentamente os termos à respeito das Política de Privacidade e sobre as possibilidades de tratamento dos seus dados pessoais pela JurisFor™
1.1. Os termos seguintes tratam, de maneira simples, clara e acessível, sobre a política de privacidade e uso de dados pessoais, utilizados a fim de possibilidar o tratamento individualizado e oferecer a melhor experiência para todos os usuários da plataforma e os serviços nela oferecidos, coletamos informações essenciais para que seja possível identificar usuaŕio. O uso dos dados coletados é realizado de forma responsável, segura e transparente.
1.2. A presente Política de Privacidade indica as formas de coleta, acesso e utilização de dados pessoais por 19.092.409 - ADDAH REGINA RODRIGUES PIRES DOS SANTOS, registrada sob o CNPJ nº 19.092.409/0001-03, sob o nome fantasia APS Empresas, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços da JurisFor™ (“JurisFor™”), em sua relação com as pessoas físicas ou jurídicas, membros ou não membros dos seus Serviços, incluindo aquelas que simplesmente visitem a Plataforma da JurisFor™ (“Pessoas Usuárias”).
1.3. Para que a Pessoa Usuária possa acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços da JurisFor™, é preciso aceitar, de forma livre e expressa, esta Política de Privacidade e os Termos de Uso da JurisFor™ (“Termos de Uso” ou “Termos”). Podendo a Pessoa Usuária decidir pelo uso ou não da Plataforma e dos Serviços da JurisFor™ com consciência e transparência. A presente Política também é parte dos Termos de Uso da JurisFor™, os quais deverão ser lidos com atenção e aceitos pela Pessoa Usuária como requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços da JurisFor™.
2.1. Para fins desta Política e das leis aplicáveis, entende-se como dado pessoal qualquer informação que identifique a Pessoa Usuária ou que permita a sua identificação. Por outro lado, dados anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais.
2.2. Os dados solicitados pela JurisFor™ são necessários para a prestação dos Serviços pela plataforma e podem ser utilizados para aperfeiçoar estes Serviços, a experiência da Pessoa Usuária na Plataforma da JurisFor™ e o desenvolvimento de novos Serviços, bem como para viabilizar parcerias e associações que a JurisFor™ possa fazer no futuro e promover uma maior proteção aos dados pessoais das Pessoas Usuárias.
2.3. Em virtude da disponibilidade da Plataforma e dos Serviços prestados, a JurisFor™ poderá coletar os seguintes dados:
2.3.1. Dados cadastrais: nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência e profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo e inscrição profissional. Nos casos em que for necessário o tratamento de dados pessoais sensíveis, esse tratamento será feito de acordo com os requisitos da legislação aplicável.
2.3.2. Dados referentes a pagamento e transações: dados requeridos em razão de alguma operação de solicitação de uso dos Serviços, como dados bancários, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além de informações referentes aos pagamentos efetuados.
2.3.3. Informações relacionadas à navegação: acesso às páginas e serviços oferecidos pela JurisFor™, o conteúdo publicado pela Pessoa Usuária, recomendações dadas ou recebidas, comentários, favoritos, itens salvos, curtidos, interações com outros perfis e usuários, conversas por chat, localização geográfica, a contagem de tópicos e perfis que você segue, bem como dados coletados enquanto você utiliza a plataforma da JurisFor™. Isso inclui informações como a localização derivada do seu endereço de IP ou de outros métodos, dados técnicos relacionados aos computadores, dispositivos e aparelhos que você utiliza, o tipo de conexão de rede e o desempenho do provedor, da rede e do dispositivo que está em uso. A localização dos usuários através de sinais do Sistema de Posicionamento Global (GPS) e outras informações enviadas pelo dispositivo desktop ou móvel que for utilizado para acesso à plataforma JurisFor™.
2.3.4. Dados públicos: dados pessoais cujo acesso seja público ou que tenham sido tornados manifestamente públicos pelo seu titular, cujo tratamento leva em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
3.1 Os dados são coletados quando a Pessoa Usuária cria uma conta/perfil na JurisFor™ através de formulário próprio, onde são informados os dados de identificação básicos, como e-mail, nome, sobrenome, cidade de residência, profissão e identidade profissional, quando aplicável, para viabilizar a prestação dos Serviços da JurisFor™ às Pessoas Usuárias.
3.2. Quando uma Pessoa Usuária acessa páginas da JurisFor™: nesse momento são coletados dados como o endereço da página visitada, recomendações de publicações, comentários, visualização de páginas, perfis, tópicos e usuários seguidos.
3.3. Por meio de parceiros: dados obtidos por conta de parcerias estabelecidas com terceiros, ou por meio de comunicações e/ou outros documentos disponibilizados aa JurisFor™ por demais terceiros, nos termos da legislação aplicável.
3.3.1. Nos casos em que a Pessoa Usuária acessar a Plataforma da JurisFor™ utilizando serviços de terceiros, como mídias sociais, a JurisFor™ terá acesso apenas às permissões que lhe foram concedidas, tais como: (a) dados referentes às redes, seguidores, endereço de e-mail ou outras permissões; (b) nome, foto de perfil, gênero, idade, idioma, país e outra informações públicas, lista de amigos e outras permissões em redes sociais.
3.3.2. De fontes oficiais: dados pessoais são extraídos pela JurisFor™, de forma automatizada, de fontes publicamente disponíveis, como Diários Oficiais, dados oriundos de tribunais, Estaduais e Federais, referentes a processos, informações públicas disponibilizadas pelo Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais, informações de salas de imprensa de órgãos públicos e legislação, a fim de ampliar o acesso a esse conteúdo por parte das Pessoas Usuárias.
3.3.3. Por meio de cookies: dados pessoais coletados pela JurisFor™ através do uso de cookies, conforme detalhado a seguir nesta Política.
4.1. a JurisFor™ realiza o tratamento dos dados pessoais para as seguintes finalidades:
4.1.2. Realizar a verificação de contas e atividades e proporcionar segurança dentro e fora da Plataforma e dos Serviços da JurisFor™, possibilitando a investigação de atividades suspeitas ou violações aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade.
4.1.3. Proporcionar experiências personalizadas para a Pessoa Usuária através do envio de mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções ou outras formas de marketing, bem como aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais da JurisFor™.
4.1.4. Desenvolver estudos sobre os interesses, comportamentos e demografia das Pessoas Usuárias para fornecer e personalizar os Serviços da JurisFor™ e melhorar de maneira contínua a experiência de navegação em sua Plataforma (por exemplo, pelo fornecimento de serviços individualizados ou adaptados à localização da Pessoa Usuária).
4.1.5. Permitir a comunicação com as Pessoas Usuárias e o envio de avisos referentes à Plataforma e aos Serviços da JurisFor™, às suas políticas internas
4.1.6. Elaborar análises estatísticas, através da correlação e do cruzamento de dados, sobre os modos de uso da Plataforma e dos Serviços da JurisFor™, para compreender melhor as necessidades e interesses das Pessoas Usuárias, a fim de avaliar e oferecer melhores Serviços e/ou prover informações relacionadas.
4.1.7. Compartilhar informações e dados pessoais no âmbito de outras plataformas, produtos e Serviços que fazem parte do grupo econômico ao qual a JurisFor™ pertence ou venha a pertencer, a fim de beneficiar as Pessoas Usuárias, promover as atividades da JurisFor™ e das empresas de seu grupo econômico e viabilizar os Serviços prestados, de maneira coordenada com as demais empresas.
4.1.8. Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma da JurisFor™, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.
4.1.9. Permitir o estabelecimento de novas parcerias pela JurisFor™, a fim de aprimorar os Serviços oferecidos à Pessoa Usuária.
4.1.10. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da JurisFor™, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte da JurisFor™ ou seus ativos seja alterado.
4.1.11. Responder a solicitações judiciais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se a JurisFor™ entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, e cumprir requisitos da legislação aplicável.
4.1.12. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido pela Pessoa Usuária (quando necessário) e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.
5.1. Para o desenvolvimento das atividades ofertadas e para garantir a excelência dos nossos serviços, podemos compartilhar dados pessoais de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos em algumas situações, sempre buscando preservar a sua privacidade e, quando possível, de forma anonimizada, pseudonimizada e/ou utilizando mecanismos de desidentificação. a JurisFor™ compartilhará com terceiros dados pessoais coletados na sua Plataforma e nos seus Serviços para atingir as finalidades abaixo:
5.2. Autoridades Públicas: os dados pessoais podem ser compartilhados se necessários para cumprir obrigações legais, atender a requerimentos de autoridades administrativas competentes e ordens judiciais ou, ainda, para proteger os nossos direitos. Isso inclui responder a solicitações judiciais e cumprir requisitos das legislações aplicáveis, situações nas quais os dados poderão ser compartilhados pela JurisFor™ com autoridades governamentais e judiciárias, ou qualquer outra autoridade relacionada.
5.3. Fornecedores e Parceiros: Poderá ser necessária a contratação de fornecedores e realização de parcerias para viabilizar a nossa a realização das atividades de desenvolvimento e melhoria do software, bem como para trabalhos de publicidade, com o cuidado de avaliar cuidadosamente essas empresas e firmar com elas obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de dados pessoais com o objetivo de minimizar riscos à proteção de dados pessoais. Algumas dessas empresas podem tratar parte dos dados pessoais para as seguintes atividades:
5.3.1. Analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados à fraude e à segurança da Plataforma e dos Serviços da JurisFor™.
5.3.2. Auxiliar no oferecimento ou na operação da Plataforma e dos Serviços.
5.3.3. Permitir que terceiros possam realizar atividade de marketing, análises de marca, publicidade com base em interesses ou atividades similares para a JurisFor™.
5.3.4. Gerar e divulgar estatísticas de maneira pública (ex.: em redes sociais, na mídia ou junto a parceiros comerciais), podendo incluir informações, dados e tendências demográficas oriundos de dados pessoais de Pessoas Usuárias, que serão divulgados de maneira agregada.
5.3.5. Viabilizar e melhorar a prestação dos Serviços, sendo que nesses casos o tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com os termos desta Política e com os mesmos níveis de segurança nela indicados.
5.3.6. Permitir a realização de parcerias por parte da JurisFor™ através do compartilhamento de dados pessoais na medida em que forem necessários à concretização destas parcerias.
5.3.7. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da JurisFor™, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte da JurisFor™ ou seus ativos seja alterado.
5.4. Público em geral: o acesso a dados podem ser disponibilizados de maneira pública, como dados do perfil da Pessoa Usuária, que são compartilhados com motores de busca e dentro da própria Plataforma da JurisFor™. Ou ainda, em casos em que as Pessoas Usuárias publicam notícias, artigos ou modelos de peças processuais, e interagem com documentos, através de comentários e votações,
5.5. Em casos excepcionais, com a autorização das Pessoas Usuárias, nos quais é exigível a sua autorização, e em demais casos nos quais haja a necessidade de compartilhamento de dados pessoais, nos limites da legislação aplicável.
6.1. Tecnologias como “cookies” — são pequenos arquivos de dados — são usadas durante a navegação da Pessoa Usuária na Plataforma da JurisFor™ para realizar a identificação, transmitir, proteger e entender Serviços e anúncios, dentro e fora dos Serviços da JurisFor™, também, para permitir que a JurisFor™ apresente os conteúdos mais relevantes para a Pessoa Usuária, aprimore os seus Serviços e ajude a mantê-los mais seguros.
6.2. Os nomes específicos dos Cookies e tecnologias semelhantes usados podem variar à medida que os Serviços são melhorados e atualizados, mas geralmente se restringem às temas de uso abaixo:
6.2.1 Autenticação: Indica que a Pessoa Usuária está conectado(a), para que seja possível oferecer recursos personalizados, bem como para entender como a Pessoa Usuária utiliza a Plataforma da JurisFor™ e os seus Serviços.
6.2.2 Segurança e integridade do site: Mantém a segurança dos Serviços, oferecendo suporte ou ativando recursos de segurança e ajudando a detectar atividades que violam os Termos de Uso.
6.2.3 Desempenho: proporciona a melhor experiência possível, por exemplo, ajudando a rotear o tráfego entre servidores e perceber com que velocidade a Plataforma da JurisFor™ é carregada para diferentes pessoas. Ocasionalmente, poderão ser armazenadas informações no navegador da Pessoa Usuária ou dispositivo para que os recursos em uso carreguem e respondam rapidamente.
6.2.4 Análises e pesquisas: visa entender, aprimorar e pesquisar serviços, incluindo quando a Pessoa Usuária acessa a JurisFor™ ou outros sites e aplicativos a partir do computador ou dispositivo móvel. Por exemplo, é possível usar cookies ou tecnologias semelhantes (incluindo informações do dispositivo da Pessoa Usuária) para entender como a Pessoa Usuária está usando plug-ins sociais e melhorá-los, podendo ser compartilhadas informações sobre essa análise com os parceiros da JurisFor™.
6.2.5 Anúncios, ideias e medição: analisar o comportamento de navegação e veicular anúncios, torná-los mais relevantes para a Pessoa Usuária e analisar Serviços e o uso dos mesmos. Da mesma forma, parceiros podem usar cookies ou outras tecnologias semelhantes para determinar se a JurisFor™ exibiu um de seus anúncios e qual foi o seu desempenho ou informar como a Pessoa Usuária interage com ele.
6.2.6 Recursos e serviços do site: fornecer produtos e serviços, por exemplo, quando a Pessoa Usuária viu ou interagiu com conteúdo dos Serviços, e fornecer a ela outros plugins sociais, outras experiências e conteúdos personalizados ou fazer sugestões.
6.3. Embora alguns recursos da JurisFor™ possam não funcionar corretamente se os cookies estiverem desativados, a Pessoa Usuária pode redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está sendo enviado.
7.1. Ao lidar com os dados pessoais de seus usuários, a JurisFor™ se empenhará em armazená-los de forma segura, em conformidade com a legislação aplicável. Portanto, no fornecimento da plataforma e de seus serviços, a JurisFor™ se compromete a implementar medidas contínuas de segurança da informação, que abrangem aspectos físicos, técnicos e administrativos, no tratamento desses dados pessoais. Essas medidas visam proteger os dados contra acesso não autorizado, incidentes acidentais ou ilegais, tais como destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.1.1. a JurisFor™ se compromete a firmar parcerias com empresas que empreguem alto nível de segurança no armazenamento dos dados pessoais, estabelecendo contratos que não violam os termos desta Política.
7.1.2. a JurisFor™ permite que os dados pessoais de Pessoas Usuárias sejam acessados pelos seus funcionários e outros terceiros apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de confidencialidade dos dados tratados.
7.1.3. As práticas da JurisFor™ relacionadas à segurança da informação seguem a legislação aplicável, por leis, regulamentos e orientações de órgãos e autoridades brasileiras competentes, bem como, por boas práticas do mercado e pelas políticas internas da JurisFor™ relacionadas ao tema.
7.2. a JurisFor™ reterá dados pessoais pelo período necessário para alcançar os objetivos descritos nesta Política e os exigidos em lei, a menos que um período de retenção maior seja necessário ou permitido pela legislação aplicável.
8.1. A Plataforma e os Serviços da JurisFor™ poderão conter links para produtos de parceiros, os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, esta Política se limita à Plataforma e aos Serviços oferecidos pelo própria JurisFor™.
8.2. Embora a JurisFor™ busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, a JurisFor™ não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, a JurisFor™ recomenda que a Pessoa Usuária leia os termos e políticas externas antes de fornecer qualquer dado pessoal durante o uso da Plataforma e dos Serviços da JurisFor™.
8.3. Em relação aos dados obtidos de fontes oficiais, considerando que sua coleta e atualização são realizadas de forma automatizada e sem qualquer ingerência da JurisFor™ quanto à sua precisão, a JurisFor™ não se responsabiliza por eventuais inexatidões, omissões ou erros em relação a esses dados, uma vez que preza pela integridade de documentos provenientes de fontes oficiais.
9.1. a JurisFor™, enquanto empresa alinhada às práticas e tecnologias mais atuais, poderá armazenar dados pessoais de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos em servidores localizados fora do território nacional.
9.2. Nos casos mencionados acima, a JurisFor™ se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais, através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.
10.1. a JurisFor™ adotará medidas apropriadas para cumprir as suas obrigações em relação aos direitos de Pessoas Usuárias enquanto titulares dos dados pessoais. Nesse sentido, a JurisFor™ se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos tais quais previstos em lei, quais sejam:
10.1.1. Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento. Por exemplo, enquanto Pessoa Usuária ou Pessoa Envolvida em Processos, você pode questionar aa JurisFor™ se tratamos seus dados pessoais.
10.1.2. Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pela JurisFor™. Você pode, por exemplo, solicitar o fornecimento de uma cópia de dados pessoais tratados pela JurisFor™.
10.1.3. Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pela JurisFor™ para outro fornecedor de serviços.
10.1.4. Restrição: direito de solicitar a desidentificação, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pela JurisFor™ em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
10.1.5. Correção: a Pessoa Usuária tem o direito de requerer a retificação dos seus dados pessoais tratados pela JurisFor™ caso eles estejam incompletos, imprecisos ou desatualizados. Como Pessoa Usuária, se você identificar qualquer discrepância em suas informações, pode solicitar à JurisFor™ que faça as devidas correções. No entanto, é importante destacar que, em caso de informações incluídas por outra Pessoa Usuária da plataforma ou de terceiros, a JurisFor™ não é a fonte original dos dados, apenas replica as informações pessoais que são publicamente divulgadas por órgãos judiciais oficiais. Portanto, seu direito de retificação pode ser limitado.
10.1.6. Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a JurisFor™ compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.
10.1.7. Eliminação: a Pessoa Usuária tem o direito de pedir a exclusão dos seus dados pessoais que foram processados pela JurisFor™ com o seu consentimento. É importante observar que o consentimento não é a base legal usada para o tratamento de dados pessoais relacionados a pessoas envolvidas em processos, e não possui prioridade em relação a outras bases legais.
10.1.8. Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo das atividades anteriormente conduzidas com base no consentimento.
10.1.9. Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pela JurisFor™ unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
10.2. O titular de dados deve entrar em contato com a JurisFor™ por meio do e-mail indicado na seção “Disposições gerais” abaixo caso tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima.
10.3. Além dos direitos descritos,você poderá solicitar, mediante apresentação de motivos, que seus dados sejam desindexados de publicações dos nossos usuários, caso existam motivos legítimos para tanto, como, por exemplo, se houver citação de processo protegido por segredo de justiça ou se envolver crianças e adolescentes.
10.4. Visando a preservação de dados pessoais à pessoas não autorizadas. por motivos de segurança, sempre que um titular apresentar uma solicitação para exercer seus direitos, a JurisFor™ poderá solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes e solicitações ilegítimas. a JurisFor™ adota essas medidas para garantir a segurança e a privacidade de todos,
10.5. A JurisFor™ cumprirá pedidos de exclusão de dados pessoais mediante solicitação, quando for cabível, ou diante de obrigações legais. Nestes casos, esses dados serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação e os casos em que essa manutenção for permitida por lei.
10.6. Ainda que algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas a JurisFor™ se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.
10.7. Em determinadas situações, a JurisFor™ pode ter justificativas legítimas para não atender a uma solicitação de exercício de direitos ou uma solicitação de desindexação de dados pessoais. Essas circunstâncias englobam, por exemplo, direitos que não são relevantes para o contexto das atividades da JurisFor™, cenários nos quais a divulgação de informações específicas poderia infringir segredos comerciais da JurisFor™ ou de terceiros, assim como casos em que solicitações de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados não podem ser atendidas devido à obrigação da JurisFor™ de manter esses dados, seja para cumprir exigências legais ou regulatórias, ou para proteger os direitos da JurisFor™ ou de terceiros, inclusive em disputas de qualquer natureza.
11.1. Esta Política de Privacidade representa a versão vigente e eficaz das diretrizes referentes ao processamento de dados pessoais pela JurisFor™. Essa versão é responsável por regular todos os aspectos das relações entre os titulares de dados e a JurisFor™., exceto quando forem utilizados serviços que possuem Políticas de Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
11.1.1. A versão da Política de Privacidade em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, é necessário verificar a seção “Atualizada em”, no topo deste documento.
11.2. a JurisFor™ se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo esta Política de Privacidade.
11.2.2. a JurisFor™ está em constante busca de melhoria para oferecer à Pessoa Usuária a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, os Serviços da JurisFor™ são oferecidos da forma como se encontram, de modo que a JurisFor™ pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços.
11.2.3. Qualquer modificação relevante nesta Política que cause impacto para a Pessoa Usuária será comunicada pela JurisFor™ com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente. Recomendamos a visita periódica a esta Política para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.
11.2.4. Se a Pessoa Usuária não concordar com qualquer alteração a esta Política, a Pessoa Usuária deverá interromper o uso da Plataforma e dos Serviços da JurisFor™. Caso contrário, o uso posterior da Plataforma e dos Serviços acarretará o seu aceite à nova versão da Política.
11.2.5. A Pessoa Usuária pode deixar de usar os Serviços da JurisFor™ a qualquer momento. Da mesma forma, a JurisFor™ também poderá deixar de prestar os Serviços à Pessoa Usuária a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.
11.3. As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.
11.4.Você concorda que as especificidades relacionadas à coleta, uso e compartilhamento de dados pela JurisFor™ foram adequadamente explicadas nesta política e que a JurisFor™ cumpriu satisfatoriamente seu dever de informação.
11.5. Caso queira exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade ou na legislação aplicável, ou tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a pessoa encarregada na JurisFor™ pela comunicação com titulares de dados pessoais através do e-mail consultoria@jurisfor.com.
12.1 Ao aceitar os termos desta Política de Privacidade e Política de uso, você também declara estar ciente e que também de acordo com os Termos e Políticas do Google AdSense, Ad Manager e AdMob.
12.1.1 Para os usuários no Brasil, a Google só compartilha solicitações de anúncios com provedores de tecnologia de anúncio certificados pelo Google com base nos termos da LGPD. Publicamos a lista de provedores de tecnologia de anúncio que se aplicam ao Brasil, junto com links para as respectivas Políticas de Privacidade. Essa medida serve para você garantir a transparência com os usuários e manter a conformidade com a LGPD. Essa lista é revisada e atualizada periodicamente na Central de Ajuda da Google.
12.2. A publicidade personalizada é uma ferramenta eficiente que melhora a relevância da publicidade para os usuários e aumenta o ROI para os anunciantes. Em todos os nossos produtos para editores, fazemos deduções sobre os interesses de um usuário com base nos sites que ele acessa ou nos aplicativos que usa. Isso permite que os anunciantes segmentem campanhas de acordo com esses interesses, proporcionando uma experiência aprimorada para usuários e anunciantes.
12.2.1. O Google considera que os anúncios são personalizados quando têm como base dados históricos ou previamente coletados para determinar ou influenciar a seleção de anúncios, como consultas de pesquisa, atividades, visitas a sites ou apps, informações demográficas ou localização de um usuário. Isso inclui, por exemplo, segmentação demográfica, segmentação por categoria de interesse, remarketing, Segmentação por lista de clientes e segmentação de listas de público-alvo enviadas ao Display & Video 360 ou Campaign Manager 360.
12.3 Os anúncios não personalizados (NPA) são aqueles que não têm como base o comportamento anterior de um usuário. Eles são segmentados usando informações contextuais, incluindo o conteúdo do site ou aplicativo usado no momento ou dos termos de consulta atuais, além de uma segmentação por área geográfica mais ampla (como no nível da cidade, mas não do CEP/código postal) com base na localização atual. O Google proíbe todas as segmentações por público-alvo baseadas em interesses, incluindo segmentação demográfica e segmentação por lista de usuários.
12.3.1 Os anúncios não personalizados não usam cookies ou identificadores de anúncios para dispositivos móveis para segmentação de anúncios, mas usam esses recursos para fins de limite de frequência, relatórios agregados de anúncios e combate a fraudes e abusos. Quando um usuário do Google conectado no Brasil especifica informações de idade diretamente ao Google indicando que é um menor, o Google veicula apenas anúncios não personalizados para esse usuário. Isso ocorre independentemente de o editor transmitir ou não um indicador de anúncios não personalizados na tag de anúncio.
APÓS TER LIDO ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA E PERMANECER EM QUAISQUER DAS PÁGINAS DO DOMÍNIO jurisfor.com , VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTA POLÍTICA E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.
